PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 009 / 2026 A Câmara Municipal de Arapoti, no Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o n° 77.780.245/0001-03, TORNA PÚBLICO que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento Menor Preço – Por Item, nos termos do Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução nº 154, de 05 de dezembro de 2023 e demais legislações aplicáveis e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir: Início de Recebimento das Propostas: dia 13/04/2026 às 10h00m. (Horário Oficial de Brasília) Término de Recebimento das Propostas: dia 23/04/2026 às 10h00m. (Horário Oficial de Brasília) Início da Sessão de Disputa: no dia 23 / 04 / 2026 às 10h30m. (Horário Oficial de Brasília) Término da Sessão de Disputa: no dia 23 / 04 / 2026 às 12h30m. (Horário Oficial de Brasília) Sistema Eletrônico Utilizado: BLL COMPRAS, https://bllcompras.com/Home/Login. Dados para Contato: (43) 3557 1500 ou compraselicitacao@cmarapoti.pr.gov.br O objeto da presente Dispensa Eletrônica é a Aquisição de 04 (quatro) jogos completos de bandeiras oficiais, cada um composto por: Bandeira do Brasil; Bandeira do Estado do Paraná; Bandeira do Município de Arapoti, totalizando 12 (doze) bandeiras, para atender as suas demandas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos. Maiores informações, bem como a íntegra do Edital e seus Anexos, poderão ser solicitadas na sede da Câmara Municipal de Arapoti ou, encontra-se disponibilizado através do site: www.cmarapoti.pr.gov.br, ou ainda, poderá solicitar através do endereço eletrônico, e-mail: compraselicitacao@cmarapoti.pr.gov.br. Arapoti / PR, em 10 de abril de 2026. APARECIDA DE FÁTIMA ARAÚJO Agente de Contratação – Portaria n° 22 / 2025 Edifício Vereador Hercílio Ferreira de Camargo Rua Placídio Leite, 136 – Centro Cívico – CEP: 84990-000 – Arapoti / PR. Fone (43) 3557 1500 – CNPJ 77.780.245/0001-03

PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 10 / 2026 À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no Artigo 74, inciso III, alínea f da Lei Federal n° 14.133 / 2021 e atesta que foram cumpridas as exigências legais, e CONSIDERANDO o Parecer Contábil relatando a existência de recursos financeiros para a contratação, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Artigo 71 da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO, em consequência, a proceder-se à contratação: OBJETO: Contratação de Curso, cujo tema é "Responsabilidades Jurídicas no Processo Legislativo Municipal". CONTRATADA: NS TREINAMENTOS EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. CNPJ: 12.137.995/0001-16 VALOR TOTAL: R$ 8.070,00 (oito mil e setenta reais). PRAZO: 15 (quinze) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2.000.3.3.90.39.99.99 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – DEMAIS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO LEGAL Fundamentado no Artigo 74, inciso III, alínea f da Lei Federal n° 14.133/2021, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE de licitação n° 10/2026, da Câmara Municipal de Arapoti, conforme documentação constante no processo licitatório. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no parágrafo único do artigo 72 da Lei Federal nº 14.133 / 2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. Arapoti / PR, em 10 de abril de 2026. MAICON JEAN POT Presidente da Câmara Edifício Vereador Hercílio Ferreira de Camargo Rua Placídio Leite, 136 – Centro Cívico – CEP: 84990-000 – Arapoti / PR. Fone (43) 3557-1500 – CNPJ 77.780.245/0001-03