TERMO DE REVOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 104/2022.
Processo nº 249/2022.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ nº 75.658.377/0001-31, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, o Senhor IRANI JOSE BARROS, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público de fato superveniente devidamente comprovado, anexos aos autos do processo, resolve REVOGAR o presente feito, que tem por objeto a “Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento e Instalação de Playground Infantil (Parquinho) e Brinquedos Adaptados com Acessibilidade”.
Fundamentação legal: Art. 49, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/02, Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no capítulo XIII – “Adjudicação e Homologação” do Item “13.4” do edital. 109, I, “c”.
Portanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei nº 8.666/93, c/c/ 109, I “c”, dá-se ciência aos licitantes da revogação da presente licitação, para que, querendo, se possa exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Arapoti/PR, em 09 de fevereiro de 2023.
Irani José Barros
Prefeito Municipal
EXTRATO DE TERMO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2022
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