TERMO DE DESCREDENCIAMENTO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 433/2022, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
DISTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
DISTRATADA: F NATALY LEITÃO BEZERRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objetivo o descredenciamento no processo licitatório supramencionado, referente aos lotes 1/3 e 4, referente ao edital de Inexigibilidade nº 16/2022, Processo nº 187/2022sendo descredenciado a partir da data deste Termo de Descredenciamento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
O presente termo de descredenciamento decorre de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente da contratante, e encontra amparo legal no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO
As partes dão plena e total quitação das obrigações pactuadas, com exceção dos créditos, se reconhecidos pelo Fundo Municipal de Saúde, em favor da DISTRATADA, não sendo cabível, por parte da DISTRATADA, qualquer contestação judicial ou extrajudicial que diga respeito a pagamentos, faturas, indenizações ou compensações referentes ao Contrato extinto por este instrumento.
Parágrafo único - Assim, pela assinatura do presente termo, concede-se plena quitação de todas as obrigações pactuadas ao DISTRATANTE, renunciando expressa e irrevogavelmente a qualquer forma de representação judicial ou administrativa.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
O Fundo Municipal de Saúde providenciará a publicação do extrato deste Termo de Descredenciamento, no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
O efetivo descredenciamento se dará à partir da sua data de publicação, contado à partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste instrumento no Diário Oficial.
Fica eleito o foro da Comarca de Arapoti/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir todas e quaisquer dúvidas e questões oriundas da execução deste Termo.
Arapoti, em 02 de dezembro de 2022.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ANDREA CRISTINA DA SILVA
DISTRATANTE

F NATALY LEITÃO BEZERRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
FRANCISCA NATALY LEITÃO BEZERRA
DISTRATADA

TERMO ADITIVO CONTRATUAL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 444/2022 NOS TERMOS DA LEI 8.666/93, ORIUNDO DA LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 16/2022 E DO PROCESSO Nº 187/2022.
CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
CONTRATADA: ALCIONE FRANCISCO BARAUSSE & CIA LTDA.
Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao CONTRATO sob o n° 444/2022, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O presente termo aditivo tem como objeto a SUPRESSÃO do valor do contrato firmado entre as partes em 07/11/2022, nos termos previstos em sua Cláusula Décima Segunda.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Supressão
O valor do contrato, após a supressão, é de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
I - Valor correspondente a supressão de 240 consultas, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) a consulta.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Fundamento Legal
O presente termo aditivo decorre de autorização da autoridade competente da contratante, e encontra amparo legal artigo 65, alínea “b” do inciso I, combinada com o § 1º, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – Da Ratificação
Todas as demais Cláusulas não especificamente modificadas pelas alterações decorrentes deste termo aditivo permanecem em vigor e obrigando as partes conforme originalmente pactuadas.
E por estarem assim justos e avençados, firmam o presente Instrumento, redigido em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Arapoti, em 02 de dezembro de 2022. 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ANDREA CRISTINA DA SILVA
-Contratante-

 ALCIONE FRANCISCO BARAUSSE & CIA LTDA
ALCIONE FRANCISCO BARAUSSE
-Contratada-

TERMO ADITIVO CONTRATUAL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 437/2022 NOS TERMOS DA LEI 8.666/93, ORIUNDO DA LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 16/2022 E DO PROCESSO Nº 187/2022.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
CONTRATADA: BOLERATZKI E CHAVES CLINICA MEDICA LTDA
Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao CONTRATO sob o n° 437/2022, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O presente termo aditivo tem como objeto o ADITIVO do valor do contrato firmado entre as partes e seus posteriores termos, nos termos previstos em sua Cláusula Décima Segunda.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do Aditivo
O valor do contrato, após o Aditivo, é de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais).
I - Valor correspondente o aumento de 20 consultas, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) a consulta.
II - Os efeitos financeiros decorrentes do acréscimo vigoram a partir de 02/12/2022.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Fundamento Legal
O presente termo aditivo decorre de autorização da autoridade competente da contratante, e encontra amparo legal artigo 65, alínea “b” do inciso I, combinada com o § 1º, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – Da Ratificação
Todas as demais Cláusulas não especificamente modificadas pelas alterações decorrentes deste termo aditivo permanecem em vigor e obrigando as partes conforme originalmente pactuadas.
E por estarem assim justos e avençados, firmam o presente Instrumento, redigido em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Arapoti, em 02 de dezembro de 2022

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ANDREA CRISTINA DA SILVA
-Contratante-

BOLERATZKI E CHAVES CLINICA MEDICA LTDA
BRUNO BOLERATZKI
-Contratada-

EXTRATO DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Referente: Concorrência nº 5/2022.
Processo nº: 193/2022.
O Município de Arapoti, pessoa jurídica de direito público, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que dispõe o inciso VII, do Art. 38 e inciso VI do Art. 43 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, ADJUDICO o Processo Licitatório n° 193/2022, na modalidade de Concorrência n° 5/2022 cujo objeto, consiste na pavimentação de vias urbanas em CBUQ, compreendendo as seguintes etapas: serviços preliminares; movimento de terra; base e sub-base; revestimento asfáltico; meio-fio e sarjeta; serviços de urbanização; sinalização de trânsito; drenagem; e ensaios de controle tecnológico, e DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da empresa abaixo mencionada: LOTE: Único; EMPRESA: Dellai Pavimentação Eireli; VALOR TOTAL (R$): 1.574.785,26.
Nada mais resta para decidir sobre a disputa, pois está encerrada a licitação.
Arapoti, 02 de setembro de 2022.
Irani José Barros
Prefeito Municipal

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Referente: Concorrência nº 5/2022.
Processo nº: 193/2022.
HOMOLOGA O PROCESSO LICITATÓRIO SOB O N° 193/2022, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA N° 5/2022.
O Município de Arapoti, pessoa jurídica de direito público, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe inciso VII, do Art. 38 e inciso VI do Art. 43 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, analisa e confirma todos os atos praticados no curso do certame, declarando não haver nenhum ato impróprio na classificação das propostas que possam arguir a nulidade proporcional ou total do processo.
Diante disto HOMOLOGA, efetivando juízo de conveniência acerca da licitação modalidade de Concorrência sob o nº 5/2022 cujo objeto, consiste na pavimentação de vias urbanas em CBUQ, compreendendo as seguintes etapas: serviços preliminares; movimento de terra; base e sub-base; revestimento asfáltico; meio-fio e sarjeta; serviços de urbanização; sinalização de trânsito; drenagem; e ensaios de controle tecnológico.
Arapoti, 02 de dezembro de 2022.
Irani José Barros
Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO
Ratifico os Lotes 3 e 14 do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 16/2022, para Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, a favor da empresa JOAO LINEU ANTUNES JUNIOR E CIA LTDA, inscrita CNPJ sob nº 17.897.956/0001-30, no valor de R$ 50.557,58 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), baseadas no art. 25, e com as demais disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.93.
Fundo Municipal de Saúde, em 10 de novembro de 2022.
ANDRÉA CRISTINA DA SILVA
Presidente do FMS

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O Fundo Municipal de Saúde, pessoa jurídica de direito público, representado neste ato pela Autoridade Competente, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Inciso VII, do Art. 38 e Inciso VI do Art. 43 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, ADJUDICA e HOMOLOGA o  LOTES 3 e 14 do Processo Licitatório n° 187/2022, na modalidade de Processo de Inexigibilidade sob o nº 16/2022, cujo objeto, consiste: Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, e DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da(s) empresa(s), abaixo mencionada(s):

1. JOAO LINEU ANTUNES JUNIOR E CIA LTDA - CNPJ Nº 17.897.956/0001-30 - VALOR TOTAL R$ 50.557,58.

Fundo Municipal de Saúde, em 10 de novembro de 2022.
ANDRÉA CRISTINA DA SILVA
Presidente do FMS

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 496/2022 / Lotes nº 3 e 14.
Processo de Inexigibilidade n° 16/2022.
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, representada pela Sra. Andréa Cristina da Silva.
Contratada: JOAO LINEU ANTUNES JUNIOR E CIA LTDA, representada pelo Sr. João Lineu Antunes.
Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Prazo de Execução e Vigência: 02 (dois) meses.  
Data do Início dos Serviços: 10/11/2022.