DECRETO Nº 6.347/2022

Abre ao Orçamento Fiscal do Município, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.235.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil reais).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 98, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização constante no Art. 7º, incisos II e III da Lei 2.140/2021-LOA.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar em seu orçamento vigente, no valor de R$ 1.235.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil reais), nas programações orçamentárias descritas no relatório de alteração orçamentária por funcional programática, em anexo.

Art. 2º Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Artigo 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme relatório de alteração orçamentária por funcional programática, em anexo.

Art. 3º Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Artigo 1°, também será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme relatório de alteração orçamentária por funcional programática, em anexo.

Art. 4º Ficam atualizados o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 2.126/2021 de 25/11/2021 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2021, aprovada pela Lei Municipal nº 2.141/2021 de 23/12/2021.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.

Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2022.

-IRANI JOSÉ BARROS-

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 6.344/2022

Concede Licença Especial a Servidor Público Municipal e dá outras providências. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, usando das suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o exposto no Art. 98, inciso V da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o exposto na Seção V, Art. 91 da Lei Municipal n.º 411 de 20 de janeiro de 1993 e;

CONSIDERANDO o pedido do servidor e;

CONSIDERANDO o Ofício R.H de n.°070/2022.

DECRETA: 

Art. 1º Fica concedido a partir da data de 02 de maio de 2022 a 30 de julho de 2022, licença especial ao servidor, JOAQUIM MARTINS portador da cédula de identidade RG n.º X.XXX.630-9 e inscrito no CPF/MF n.º XXX.XXX.569-72, ocupante do cargo de PINTOR.

Art. 2º A licença ora concedida, corresponde ao período de 90 (noventa) dias nos termos do Art. 1º deste decreto.

Art. 3º Deve a Divisão de Recursos Humanos, anotar na ficha funcional do servidor a concessão da referida licença, bem como, anexar cópia deste respectivo ato, arquivando-se nos moldes e cautelas de praxe adotados pelo setor.

Art. 4º Transcorrido o período estabelecido pela licença especial nos termos do Art. 91 da Lei Municipal n.º 411/93, deverá o servidor retomar suas atividades funcionais imediatamente.

Art. 5º Deve a Seção de Atos Administrativos, tomar as medidas cabíveis para oficialização deste ato. 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de maio de 2022.

Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.

Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2022.

-IRANI JOSÉ BARROS-

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 1.202/2022

Institui Comissão de fiscalização do Contrato de concessão do Hospital Municipal 18 de dezembro em nosso Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 98, inciso V da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.137/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de Concessão de Administração e uso das dependências de Bem Imóvel Público Municipal denominado Hospital Municipal 18 de dezembro e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Ofício de n°.006/2022 da Comissão nomeada pela Portaria n°.1.167/2022.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Comissão de fiscalização para atuar na execução contratual da concessão do Hospital Municipal 18 de dezembro em nosso Município.

Art. 2º. A comissão será composta pelos seguintes membros: 

 I – ROSANA JUSTINO DA SILVA

  Secretaria Municipal de Saúde

 II –  LUSMARI KARINE LIECHOCKI FELIZ DARINO

 Secretaria Municipal de Saúde

 III –  DIONE BATISTA DOS SANTOS

 Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos

IV –NATHANNA FRAGA RODRIGUES

 Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos

Art.3°. Os serviços prestados pela Comissão serão considerados de relevância, sem ônus para a municipalidade.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.

Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2022.

-IRANI JOSÉ BARROS-

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 1.203/2022

 Institui Comissão especial de licitação para realizar o processo licitatório específico de concessão do Hospital Municipal 18 de dezembro em nosso Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 98, inciso V da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.137/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de Concessão de Administração e uso das dependências de Bem Imóvel Público Municipal denominado Hospital Municipal 18 de dezembro e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Ofício de n°.006/2022 da Comissão nomeada pela Portaria n°.1.167/2022.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Comissão Especial de licitação que tem por objetivo receber ,examinar e julgar os documentos e  procedimentos relativos ao processo licitatório específico de concessão do Hospital Municipal 18 de dezembro em nosso Município.

 Art. 2º. A comissão será composta pelos seguintes membros: 

 I – MÁRCIO DE CARVALHO MARTINS – Presidente

Comissão Permanente de Licitação

  II –  LUANA LORDELOS FERNANDES - Membro

Comissão Permanente de Licitação

 III –  FÁBIO LOPES SAMPAIO - Membro

Secretaria Municipal de Fazenda

IV –LUCIANO AGUIAR ROCHA - Membro

Comissão Permanente de Licitação

V – ADÃO RODRIGUES DA SILVA - Membro

Secretaria Municipal de Fazenda

VI – ROSANA JUSTINO DA SILVA - Membro

Secretaria Municipal de Saúde

 VII – ÉGLEN CASSIA CIOLA LIMA ALMEIDA - Membro

Secretaria Municipal de Saúde

 Art.3°. Os serviços prestados pela Comissão serão considerados de relevância, sem ônus para a municipalidade.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.

Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2022.

-IRANI JOSÉ BARROS-

Prefeito Municipal